SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Por que tantas reclamações em Apodi? 

As Secretarias Municipais e o SUS: quais os direitos e deveres? 

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei de n° 8.080/90 tem como finalidade principal a unificação do sistema público de saúde para atender à população de forma integralizada, universalizada e equalizada. 

Esse sistema unificado funciona a partir da operacionalização pública desenvolvida pelos órgãos que estão mais próximos da população: as Secretarias Municipais de Saúde, para cumprir a obrigação determinada pela Constituição Federal promulgada em 1988 que estabelece que a saúde é um dever do Estado e este não se entende apenas como o governo federal, mas como Poder Público, abrangendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Isto significa dizer que, qualquer que seja o órgão vinculado ao SUS e o nível de governo: federal, estadual ou municipal, há a obrigação de se atender ao povo sem nenhuma atitude de discriminação social, étnica, cultural, econômica, instrucional, político-partidária ou outra diferença que não tire a definição do usuário do SUS como ser humano. 

Pois bem, às Secretarias Municipais de Saúde destina-se a competência de atender ao povo de cada município brasileiro, disponibilizando atendimentos que vão desde os de atenção básica aos de média e alta complexidade. Este atendimento se refere ainda ao cumprimento a mais um dos princípios do SUS que é a descentralização, pelo qual se desenvolve  o processo de transferência de responsabilidades de  gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS, definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Além do atendimento, tais secretarias ainda têm o dever de organizar a Participação social – que também é um direito da sociedade participar das gestões públicas em geral e da saúde pública em particular. Segundo o Ministério da Saúde em documento publicado em 2009, "é dever do Poder  Público garantir as condições para essa participação, assegurando a gestão comunitária do SUS" (BRASIL, 2009, p. 10). 

Em suma, compreende-se que, é dever de cada secretaria municipal, elaborar sua política de saúde pública de forma a garantir o atendimento a todos, sem qualquer distinção, e com o conhecimento de que, se algo ocorrer ao contrário há uma Lei que ampara o usuário. 

Os desmandos ou descumprimentos à Lei? 

Não é de hoje, nem se refere somente ao nosso município, a observação e a constatação de que são muitos os problemas vivenciados pelo SUS quanto a questão é atendimento. Podemos observar a nível nacional, estadual e municipal, que na mesma intensidade em que ocorrem os desmandos ligados às outras políticas públicas e nos quais quase sempre a corrupção está inserida, estão os do atendimento à saúde. 

Estamos cansados de ver reportagens e de presenciar, muitos de nós até de vivenciar casos em que o usuário é atropelado pela corrupção, pela discriminação de toda espécie, e em especial pela político-partidária. 

Pela corrupção porque o SUS não atende somente pelas unidades públicas de saúde, mas também pelas particulares e ambas deixam fendas bastante largas e profundas para atitudes desonestas. Muitos operacionalizam atendimentos e recebem valores por estes sem que nem ao menos tenham sido realizados. 

Pela discriminação de toda espécie porque é muito comum as Secretarias Municipais, através de seus colaboradores desempenharem papeis que, pelas atitudes tomadas desobedecem tanto a Constituição Federal quanto os princípios do SUS. A maioria dessas atitudes ocorrem porque os usuários, em sua grande maioria desconhecem os direitos que têm. 

Presenciar funcionários das referidas secretarias e mesmo das unidades de saúde atendendo mal ao usuário, negando atendimento que é de direito às pessoas e se negando a operacionalizar o seu trabalho que é, pelo menos o de explicar educadamente ao usuário quando o seu caso tiver qualquer impossibilidade de ser atendido é o que mais se ver. É Muito fácil encontrar pessoas que, se não viveu ouviu falar de alguém que procurou a secretaria de saúde em busca de atendimento e teve, mesmo que de forma discreta, uma recepção com caráter puramente discriminatório porque não votou no prefeito em exercício. 

Ora, além de essas atitudes se caracterizarem como impróprias por estarem ferindo a Constituição Federal, vê-se nelas ainda a negação a uma política específica do SUS que é a Política Nacional de Humanização (PNH), que foi instituída no ano de 2003 com o objetivo de  qualificar práticas de gestão e de atenção em saúde. 

A situação de Apodi

Contudo, a nossa reflexão nesse texto se direciona à nossa realidade, porque, como bem orienta a Lei do SUS, há uma descentralização e isto proporciona a oportunidade de cada município organizar sua política conforme o caráter local. Isto implica que pode haver inovações na elaboração das ações, o que também probabiliza que haja localidades onde não existam tais práticas. Cada secretaria tem a liberdade de criar sua política de atendimento e cada população também tem o dever e direito de  avaliar, como usuária dos serviços de saúde pública. 

Inserindo-me no contexto de usuária do SUS em Apodi tenho uma péssima visão sobre o desenvolvimento da saúde pública do nosso município e me embaso em tudo que escrevi sobre o sistema nos parágrafos anteriores. Temos de tudo que há em todo o território nacional: uma péssima gestão dos recursos porque é sabido que eles existem e não são poucos, falta mesmo é compromisso com as necessidades da população. 

Aqui na nossa cidade, o povo parece ter se acostumado com esse tipo de situação, de tanto que já vivenciou. Embora nos últimos anos tenham-se plantado a esperança no coração e na mente popular de que as mudanças seriam possíveis, as coisas parecem piorar a cada dia e não me venham com a história de que é "invenção de terrorista". O mal atendimento ao povo, a falta de planejamento e de respeito é visível e a insatisfação do povo também. 

Não tem cabimento o usuário do SUS procurar a Secretaria de Saúde para marcar um exame, obter uma medicação, marcar uma consulta, uma cirurgia às vezes passando do período de urgência e ter como resposta que não tem aquilo porque ainda não feita a licitação para tal ação de saúde. Isto é inadmissível! 

Mais absurdo é ainda, o usuário ser maltratado por um profissional de saúde que deveria saber que existe a PNH, seja qual for o seu cargo. 

É inadmissível termos uma maternidade que há tantos anos serviu para auxiliar no nascimento do nosso povo e hoje, a cada problema que se apresenta com a parturiente ou o bebê, ser necessário a mulher ser transportada em trabalho de parto para outra cidade, e o pior, não ter nem uma ambulância em bom estado para fazer o percurso. 

Um alerta aso gestores

Como pessoa do povo, como cidadã, como educadora que sou e tenho o dever de alertar, não somente os meus alunos, mas qualquer que seja a pessoa, atento a chamar a atenção do poder público para olhar de forma mais profunda para os problemas que ocorrem na Secretaria de Saúde de Apodi. Não abominem a visão popular, vocês sabem que falo com propriedade de fatos, uma vez que até fogo já foi posto neste local, e independente da condição mental da pessoa, o que originou o fato foi a insatisfação com o atendimento. 

E quando eu falo em olhar, prestar atenção na visão popular, alerto ainda para que sejam seletivos senhores gestores municipais e gestores da saúde. Isto significa dizer que vocês devem levar em conta a avaliação do povo que precisa do atendimento da Secretaria de Saúde. Não falo de pessoas que estão ligadas politicamente à gestão, as quais costumeiramente fecham os olhos para os problemas sem levar em conta que são os gestores públicos sim os responsáveis por planejar e elaborar formas de solucionar as problemáticas sem olhar para os erros de gestões passadas. Até porque, em alguns aspectos comparativos, mesmo não tendo as melhores ações a própria população quando compara julga melhor o passado do que o presente. Eu particularmente acho que ambos apresentam um problema central: a politicagem, algo que tem de ser abolido das nossas POLÍTICAS PÚBLICAS, ou um dia realmente vai ocorrer ações TERRORISTAS, porque o ser humano primitivo, que não tinha muito conhecimento de suas atitudes já fazia isto, imagine quando sabem dos direitos que têm. 


Por Mônica Freitas