A ADMINISTRAÇÃO E O PLANEJAMENTO: O ELO DA BOA GESTÃO PÚBLICA

A administração pública é uma tarefa atribuída ao Estado. No Brasil ela é executada por representantes escolhidos pelo povo. Depois de eleitos, eles são responsáveis por disponibilizar um serviço público de qualidade e garantir sua continuidade, partindo do princípio de que não á vontade própria gestores que deve ser levada em conta, mas que somente é permitido fazer o que a lei autoriza, diferente da administração privada que é possível fazer o que a lei não proíbe” ( MEIRELES, 1976). Diante disso, todas as ações do poder público devem ter por base uma lei, a qual deve determinar e direcionar suas decisões, sempre priorizando o interesse público em detrimento dos particulares.

É disso que provém a relevância das leis orçamentárias para a execução do planejamento na administração pública, no qual o gestor deve basear-se nas necessidades, nos problemas do povo, para poder definir suas metas e prioridades, bem como definir o rumo que pretende tomar na sua administração. É através do planejamento que o administrador público revela sua decisão política e põe em pratica seu plano de governo.

Isso é feito a partir da organização do setor de contabilidade e controladoria do poder executivo (Federal, Estadual ou Municipal), juntamente com os representantes do povo e o Poder Legislativo (Câmaras Federais, Estaduais e Municipais). 

Dar-se ao planejamento público a mesma importância dada pelos outros setores das atividades humanas, visto que, planejar á uma ação necessária para tudo que vamos fazer. E na atualidade, diante de tantos avanços nas ciências e na tecnologia, o planejamento se tornou uma técnica gerencial de grande importância. É planejando que os administradores utilizam ferramentas que possibilitam às organizações conhecer o ambiente em que estão inseridas, e com isso, calcular melhor as direções para evitar os riscos de prejuízos, perca de bens, gastos e despesas desnecessárias (PORTER, 2001). 

Para o planejamento da administração pública no Brasil, há leis específicas que devem ser adotadas nos prazos determinados também por estas para que os governos elaborem a cada anos os seus orçamentos públicos. 

O modelo orçamentário brasileiro foi elaborado a partir da Constituição Federal de 1988 e consta da obrigatoriedade de cada governo elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Esse caráter descentraliza o modelo orçamentário dá aos legisladores a prerrogativa de participar, de forma concreta, da elaboração dos planos e dos orçamentos públicos, nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Nesse sentido, o orçamento público é visto em diferentes dimensões: como instrumento de planejamento (orçamento-programa); como instrumento básico de política fiscal; como instrumento de controle político (orçamento tradicional); como sistema de informação; como instrumento de suporte à gestão governamental, e; como instrumento de avaliação do gasto público (NASCIMENTO, 2010, p. 85). 

O PPA abrange os três últimos anos de qualquer chefe do Poder Executivo em exercício, bem como o primeiro ano do mandato do sucessor. Deve ser elaborado de forma regionalizada, definindo-se as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para  as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. A Constituição Federal orienta a partir do Artigo 167, Parágrafo 1º, que "nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inserção no Plano Plurianual, sem que a lei autorize a inserção. Assim, para se efetuar gastos públicos em um governo, é necessário que tal despesa esteja registrada, estimada no
PPA. 

As outras ferramentas integradas ao PPA para formar o orçamento público são: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO se resume na finalidade de orientar a elaboração do Orçamento Anual no que se refere às metas e prioridades constantes do PPA. Para isso é preciso seguir a observação de um diagnóstico público de prioridades, destacando o que é mais urgente e definindo as metas a serem atingidas, considerando-se  que nem tudo pode ser atingido em números e ações de uma só vez. A LOA é o complemento instrumental do sistema orçamentário de um governo, porém deve ser a norma a se seguir no que concerne às estimativas dos gastos e às autorizações de despesas.

O problema maior, vivenciado pelos governos é que, na maioria das vezes a LDO não é elaborada com as devidas observações sobre as necessidades do povo. Acaba-se definindo metas inatingíveis e prioridades distorcidas, levando a administração pública ao entrave e à insatisfação popular. Afinal, ali está uma gestão de serviços em que os usuários e pagantes, tanto da execução dos serviços são os mesmos, eles pertencem ao povo em geral. 

Dessa forma, a administração e o planejamento forma um vínculo principal para se executar uma boa gestão dos recursos públicos. 

Por Mônica Freitas

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 

ANDRADE, Nilton de Aquino - Planejamento Governamental para Municípios. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa de 1988. Brasília, nº 191-A, de 05 outubro de 1988.

______Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Brasília, 05 de maio de 2000.

______Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, 23 de março de 1964.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 4. ed. São Paulo:  Revistas dos tribunais, 1976

NASCIMENTO, E. R. Gestão pública: tributação e orçamento; gestão fiscal responsável; LRF; tópicos em contabilidade pública; gestão pública no Brasil, de JK à Lula; administração financeira e orçamentária; finanças públicas nos três níveis de governo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

PORTER, Michael E. Vantagem competitiva: criando e sustentando um desempe­nho superior. 19.ed. Rio de Janeiro: Campus, 2001.